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26/09/2019 00:00

ATENÇÃO ASSOCIADO: A AMAI NÃO POSSUI PRECATÓRIOS!

A AMAI tem recebido diversas solicitações de informações sobre o pagamento de precatórios do Estado do Paraná que vem sendo noticiado pela mídia desde o final do mês de agosto.

A entidade esclarece que nenhuma de suas ações movidas contra o Estado do Paraná foram convertidas em precatórios, tendo em vista que ainda estão em andamento aguardando julgamento final ou em execução aguardando a determinação do pagamento.

Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), “precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar dos entes públicos a quitação de valores devidos em virtude de condenação judicial definitiva. O pagamento ágil desse título garante ao cidadão o efetivo acesso ao crédito reconhecido durante o processo judicial”. (Fonte: https://www.tjpr.jus.br/home/-/asset_publisher/9jZB/content/id/20775505)

A corte estadual informa também que deu “início no mês de setembro ao primeiro Juízo de Conciliação de Precatórios, na modalidade de Acordo Direto, para o pagamento antecipado de dívidas judiciais do Estado do Paraná. Nesse formato, há descontos menores em relação às rodadas de acordo anteriores, beneficiando os credores originários”. (Fonte: https://www.tjpr.jus.br/home/-/asset_publisher/9jZB/content/id/20775505)

Prazo para fazer o pedido vai até 30 de setembro de 2019.

Os credores interessados na conciliação deverão realizar o pedido até o dia 30 de setembro, mediante a apresentação dos documentos indicados no art. 8° do Decreto 2.566/2019 do Estado do Paraná.

Para fazer o requerimento, basta preencher o formulário disponível no link: https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=4474.

Como saber se tenho precatório a receber de outras ações particulares?

 O cidadão pode obter informações pessoalmente na Central de Precatórios do Tribunal de Justiça, localizada no 3º andar do Palácio da Justiça, Praça Nossa Senhora de Salete - Centro Cívico, Curitiba/PR. O horário de atendimento é de 2ª a 6ª sexta-feira, das 12 às 18 horas.

Encontre no site da AMAI

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