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05/12/2014 15:01

A AMAI precisa do apoio de toda a categoria para derrubar o PL 511/14

A AMAI precisa do apoio de toda a categoria para derrubar o PL 511/14

O Projeto de Lei encaminhado pelo Governador Beto Richa à ALEP determina o desconto previdenciário de 11% dos inativos, inclusive dos policiais e bombeiros militares.

O governador Beto Richa encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná diversas mensagens e projetos de lei que estão em discussão na Casa. Um deles é o PL 511/14, que visa alterar o dispositivo da Lei Estadual nº 17.435/2012, que trata da previdência dos servidores públicos de todos os poderes do Estado, inclusive dos militares estaduais e seus pensionistas.

Diante disso, a AMAI elaborou uma Emenda Supressiva, com o objetivo de suprimir desse Projeto de Lei os policiais e bombeiros militares. Entre as justificativas do documento, destaca-se o fato de que, com a Emenda Constitucional nº18/98, a categoria deixou de ser servidor público e passou a ser denominada militares dos Estados, integrando uma seção própria, no capítulo da administração pública da Constituição Federal.

Devido a esta alteração constitucional, não se pode aplicar aos militares estaduais dispositivos que tratam especificadamente dos servidores públicos, ou seja, civis. Portanto, não há previsão constitucional para a cobrança previdenciária dos militares estaduais inativos e seus pensionistas.

SUA AJUDA É NECESSÁRIA - ENTENDA O PORQUÊ:

É importante lembrar que a AMAI sozinha não é nada, ela precisa de todos e de cada um dos seus associados, pois é através dessa representatividade que ela pode atuar em busca dos direitos da categoria. A Emenda Supressiva já foi elaborada pela Associação e já tem o apoio do deputado estadual Pedro Lupion, mas precisa ainda do apoio de outros parlamentares para que seja apresentada na ALEP.

Entre em contato com o deputado estadual da sua região

O contato direto com as bases eleitorais, principalmente no interior do Estado, é muito importante, principalmente daqueles deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça. É necessário sensibilizá-los sobre a injustiça dessa cobrança previdenciária, que significará uma redução salarial de quase 10% para cada aposentado; e também alertar sobre a inexistência de suporte constitucional para tal cobrança. Precisamos conquistar o apoio dos parlamentares para que a Emenda Supressiva seja apresentada e aprovada. 

Campanha pelo voto contrário ao PL 511/14

O ideal é que o Projeto de Lei nº 511/14 não seja aprovado, portanto, solicite ao seu deputado ou partido o voto contrário a este absurdo encaminhado pelo governador Beto Richa. Vamos ser solidários a todos os servidores públicos e lutar juntos! 

Regularize a sua filiação junto à AMAI

É necessário que todos os associados estejam com a sua filiação regularizada, pois a AMAI possui uma ação judicial ganha que proíbe a cobrança previdenciária dos seus associados inativados e uma ação judicial conquistada pelo Estado garante a representatividade da Associação apenas para os associados. Portanto, os PMs e BMs inativos, que não são associados da AMAI (ou não concluíram sua filiação, por ausência de margem consignável, etc.), não estão protegidos por esta ou nova ação que venha a ser ingressada pela Associação.

Obs: Apesar de ter fundamentação para buscar este direito judicialmente, o ideal seria uma conquista na Assembleia Legislativa, que garantia uma vitória mais rápida. 

Participe da Audiência Pública

A participação de toda a categoria na Audiência Pública que será realizada no Plenarinho da ALEP, na próxima segunda-feira (8), às 8:30, também é extremamente necessária. Nela será discutido o desconto previdenciário dos servidores públicos e militares estaduais inativos. Participe!

 

 

Encontre no site da AMAI

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